01 Termos e Condições

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Ensino à Distância

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, e senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social Brasil Qualifica, simplesmente denominada Brasil Qualifica, mantenedora do site Brasil Qualifica (https://brasilqualifica.com/), quaisquer 'Landing Pages', sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 21.570.567/0001-73.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1 – Do objeto

Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2 – Das informações sobre os cursos online

Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá visualizar o conteúdo de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser.

Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, sendo necessária da assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso ante às aulas do curso.

Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser e emitir seus certificados digitais.

3 – Do formato dos cursos

Cláusula 3 – O site não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online sendo em sua maioria cursos no formato de vídeo aulas e outra parte no formato de slides. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do site após aprovação da matrícula.

4 – Das informações essenciais dos cursos

Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento.

5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso

Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.

Parágrafo primeiro – O site não tem obrigação em prestar o suporte ao aluno em relação ao conteúdo dos cursos, apenas no que se diz respeito ao uso das ferramentas do site para acesso as aulas.

Parágrafo segundo – Os softwares de cada programa ensinado nos cursos não são disponibilizados aos alunos, sendo que estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos softwares.

6 – Da certificação

Cláusula 6 – O site possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação na avaliação final caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.

Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.

Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. A carga horária é o tempo médio para visualização e entendimento do conteúdo dos materiais que fazem parte do curso.

Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Cláusula 9 – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.

Parágrafo único – Em caso de cancelamento de Assinatura, estornos ou cancelamentos unilaterais junto à operadora do cartão ('chargebacks'), o código do certificado é automaticamente invalidado pelo sistema.

7 – Das formas de pagamento

Cláusula 10 – No momento da matrícula, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas via cartão de crédito, boleto bancário ou pix.

Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.

8 – Do tipo de cobrança

Cláusula 11 – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.

9 – Da segurança

Cláusula 12 – O site é seguro, criptografado com conexão segura SSL.

Parágrafo primeiro – O site não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento.

Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.

10 – Das regras de parcelamento

Cláusula 13 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário ou pix.

11 – Dos prazos e aprovação

Cláusula 14 – Para matrículas feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias úteis devido ao tempo de conclusão da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando a liberação estiver concluída.

Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.

12 – Da liberação dos cursos online

Cláusula 15 – Os cursos online são liberados para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão de crédito, pix ou da compensação do boleto bancário.

Cláusula 16 – Para pagamentos através de cartão de crédito ou pix, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma matrícula é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera ao aluno o acesso aos cursos dentro da área do aluno, independente do dia ou horário (segunda à sexta, finais de semana ou feriados).

Parágrafo único – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.

13 – Dos termos das operadoras

Cláusula 17 – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o site responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.

14 – Do cancelamento de matrículas

Cláusula 18 – A assinatura ou renovação da assinatura só poderão ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento poderá ser feito neste período, via formulário de contato.

Parágrafo único – O cancelamento da matrícula, seja por solicitação prévia junto ao site ou por solicitação unilateral junto à operadora do cartão ('chargeback'), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno volte a ter acesso aos conteúdos como cursos, suporte, certificado e demais materiais.

Cláusula 19 – O reembolso ou estornos de valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 18 deste instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela matrícula. O reembolso provenientes de pagamentos por cartão de crédito é feito pela equipe do site e a devolução do valor integral ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

15 – Da utilização do atendimento via WhatsApp

Cláusula 20 – O chat online, seja através de serviço terceiro ou chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O site não oferecerá suporte técnico através desse meio de comunicação.

16 – Da política de privacidade e autoria

Cláusula 21 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.

Cláusula 22 – O site não libera e não permite o download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, Lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

17 – Das condições das promoções

Cláusula 23 – Aceitando esses termos, os alunos estão cientes de que o site poderá fazer promoções a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura.

Parágrafo único – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

18 – Dos pré-requisitos técnicos

Cláusula 24 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de total responsabilidade do aluno o não carregamento das aulas em seu equipamento seja por ausência de internet, por problemas de processamento ou outros.

19 – Alterações de preços e planos do serviço

Cláusula 25 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo único – A alteração dos valores atenderão para novas matrículas e renovações de matrículas.

20 – Garantias e isenção de responsabilidades

Cláusula 26 – O serviço oferecido no site é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia à todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo site.

Parágrafo primeiro – O site não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet, ou pela sua insatisfação com o conteúdo do(s) curso(s) realizado(s).

Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

Parágrafo quarto – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso o site tenha sua falência ou liquidação decretada.

Parágrafo quinto – Em caso de falência ou liquidação do site, os alunos matriculados terão seu acesso aos cursos e a todo seu histórico revogado sem aviso prévio, independente do plano assinado e sem recebimento de qualquer pagamento realizado.

Parágrafo sexto – O aluno terá o acesso a determinado curso revogado, caso o site perca os direitos sobre o treinamento ou caso algum curso precise ser removido em caráter de ordem judicial.

Inciso 1 – Em que pese o parágrafo anterior, fica estabelecido que o site não efetuará devolução de valores já pagos pelos alunos caso algum curso seja removido da plataforma e neste caso, o aluno não terá acesso ao curso, arquivo e suporte do mesmo.

21 – Das disposições finais

Cláusula 27 – Fica eleito o Foro da Comarca de origem da sede da Brasil Qualifica para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

02 Perguntas Frequentes

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1- Após o pagamento do curso, quanto tempo demora para liberarem o acesso? 

R: Após a confirmação do pagamento, via boleto o prazo é de 1 a 2 dias úteis e via cartão ou pix a liberação ocorre geralmente após poucos minutos.

2 - A carga horária vem impressa no certificado? 

R: Sim. Além da carga horária especificada,  o certificado é emitido com o nome do curso, nome do aluno, e a data de término do mesmo.

3 - Como faço para acessar os cursos? 

R: Localize a opção "Entrar" ou "Área do Aluno" no topo da página, clique em uma destas opções para visualizar o formulário onde deverá preencher o "email" e a "senha” utilizados em seu cadastro. Após 'logar' no site você terá acesso à área do aluno, clique na opção "Cursos Matriculados" para visualizar os cursos adquiridos. Na área do aluno você também terá acesso aos seus certificados e suas faturas de pagamento.

4 - Como são emitidos os certificados? 

R: Os certificados podem ser impressos ou salvos em PDF pelo aluno no próprio site, logo após a conclusão do curso. Todo certificado emitido é registrado com um número único de verificação de autenticidade, garantindo a confiabilidade do mesmo. 

5 - Esqueci a senha que cadastrei, o que faço? 

R: Para recuperar sua senha, basta clicar no link "Esqueci minha senha", localizado na página de acesso à "Área do Aluno".

6 - Posso emitir uma segunda via do certificado? 

R: Sim. A qualquer momento pode ser solicitada a 2ª via de seu certificado. Para isso, basta acessar a "Área do Aluno" e clicar na opção "Emitir Certificado" no curso desejado.

7 - O Curso é reconhecido pelo MEC? 

8 - Os cursos tem validade? 

9 - Os cursos são à distância? 

R: Sim. Nossos Cursos são disponibilizados no método EAD (Ensino à Distância). Você estuda, realiza as atividades e avaliações de forma remota (online).

10 - Os Certificados dos cursos são aceitos em concursos públicos? 

R: Sim. Os certificados podem ser aceitos em Concursos Públicos na Esfera Municipal, Estadual e Federal. Verifique no Edital as exigências dos Títulos.

11 - Os certificados são válidos em todo o Brasil? 

R: Sim. Todos os certificados são emitidos com o Número de Registro para validar o certificado e são emitidos de acordo com o Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004 (LDB),  que gera total seriedade e veracidade ao documento.

12 - Os certificados têm validade de curso técnico, graduação ou pós-graduação? 

R: Não, para ter validade de curso técnico, o curso tem de ser aprovado pelo Conselho de Educação de seu Estado. No nosso caso, ofertamos apenas Cursos Livres e Profissionalizantes que não necessitam desse reconhecimento.

13 - Posso fazer cursos de áreas diferentes? 

R: Sim, não há nenhuma restrição para isso, podendo se matricular em quantos cursos desejar e em qualquer área.

 

14 - Quais as formas de pagamento oferecidas? 

R: Você pode pagar através de Boleto Bancário, Débito em Conta, Cartão de Crédito ou PIX.